1. Quem opera a Plataforma
A TODAS AS OBRAS/KIRVANY, disponível em todasasobras.kirvany.space, é operada por 57.079.606 JOAO PEDRO GUIMARAES MOREIRA DE CARVALHO, CNPJ 57.079.606/0001-81, com endereço na Rua Benedito Henrique Folsta, 460, Sala 3, Residencial Centenário, Bebedouro/SP, CEP 14711-449.
Neste Termo, ela será chamada de Plataforma, e a pessoa que envia o pedido será chamada de Solicitante. O canal para privacidade e proteção de dados é o formulário de privacidade.
2. O que a Plataforma faz
A Plataforma organiza e divulga de forma restrita pedidos de orçamento para aproximar Solicitantes de profissionais independentes interessados no serviço informado.
Os dados de contato poderão ser disponibilizados a, no máximo, cinco profissionais, exclusivamente para apresentação de orçamento relacionado ao pedido.
O pedido poderá ser encerrado quando cinco profissionais tiverem recebido o contato; a pedido do Solicitante; após até 90 dias; ou diante de fraude, informação falsa, uso irregular ou serviço incompatível com a lei e as regras da Plataforma.
3. Dados coletados e autorização específica
Para prestar o serviço, poderão ser tratados: nome; telefone ou WhatsApp; cidade e bairro; categoria e descrição do serviço; prazo estimado; imagens enviadas voluntariamente; e registros técnicos necessários à segurança e à comprovação do aceite.
Não envie documentos pessoais, dados bancários, senhas, dados de saúde ou informações que não sejam necessárias para o orçamento. O telefone completo e o endereço exato não serão exibidos publicamente.
Autorização destacada
Essa autorização não permite vender ou repassar os dados, enviar ofertas sem relação com o pedido, incluir você em listas de marketing, manter o contato indefinidamente ou divulgar informações e imagens do imóvel.
A autorização pode ser retirada gratuitamente no canal de privacidade. A retirada impede novos compartilhamentos, sem invalidar os tratamentos lícitos já realizados e sem eliminar registros que devam ser preservados por obrigação legal ou exercício regular de direitos.
4. Profissionais independentes
Os profissionais são pessoas ou empresas independentes. Não existe vínculo empregatício, sociedade, representação comercial, franquia, mandato ou autorização para assumir obrigações em nome da Plataforma.
O cadastro não representa, por si só, certificação, garantia de capacidade técnica, recomendação pessoal ou aprovação integral dos serviços. Nenhum profissional está autorizado a se apresentar como funcionário, representante ou prestador oficial da Kirvany.
5. Negociação e contratação
A negociação e eventual contratação ocorrem diretamente entre o Solicitante e o profissional. A Plataforma não define preços, elabora o orçamento, escolhe o profissional, recebe o pagamento da obra, administra materiais, define prazos, dirige trabalhadores, supervisiona presencialmente o serviço, autoriza alterações ou oferece garantia de execução.
Todo contrato de execução, prestação de serviços, fornecimento de materiais e responsabilidade técnica deverá ser celebrado diretamente entre as partes.
Antes de contratar, solicite orçamento escrito com identificação e CPF/CNPJ do profissional, escopo, materiais, preço, pagamento, datas, garantias, descarte de entulho e, quando aplicável, licenças, ART ou RRT.
6. Cuidados antes de contratar
- Confirme a identidade, referências, portfólio e trabalhos anteriores.
- Use contrato escrito e evite pagamento integral antecipado.
- Documente mudanças de preço e escopo e guarde conversas, orçamentos, recibos e comprovantes.
- Para atividades regulamentadas, verifique habilitação e exija ART, RRT ou outro registro quando legalmente necessário.
7. Declarações do Solicitante
Ao enviar o pedido e registrar o aceite, você declara ter 18 anos ou mais; fornecer dados verdadeiros e atualizados; ter autorização para solicitar o serviço; não usar a Plataforma para finalidade ilícita; não incluir dados de terceiros sem autorização; e compreender que receber orçamento não significa contratação e que o profissional é independente.
8. Responsabilidade pelo serviço executado
O profissional contratado responde por sua identificação e qualificações, orçamento, qualidade e segurança, equipe e subcontratados, materiais, normas técnicas, licenças e registros, tributos e obrigações trabalhistas, danos causados, garantias e correção de vícios pelos quais seja responsável.
A Plataforma responde pelas obrigações que a lei lhe atribui e por falhas diretamente relacionadas ao serviço digital que efetivamente presta.
Este Termo não exclui responsabilidade da Plataforma por compartilhamento não autorizado, falha de segurança que lhe seja imputável, publicidade enganosa produzida pela própria Plataforma, obrigação assumida expressamente, atos de seus empregados ou agentes e demais responsabilidades que a lei não permita afastar.
9. Reclamações e segurança
Comunique contato abusivo, uso indevido de dados, falsa identidade, cobrança em nome da Plataforma, ameaça, fraude, assédio ou descumprimento deste Termo pelo formulário de privacidade.
A Plataforma poderá analisar o relato, limitar ou suspender o acesso do profissional, preservar registros e fornecer informações às autoridades quando houver obrigação legal ou ordem válida. Ela não realiza perícia nem julgamento técnico da qualidade da obra.
10. Proteção, conservação e direitos sobre dados
O recebimento e a organização do pedido usam os dados necessários para executar a solicitação feita por você. O compartilhamento com até cinco profissionais depende da autorização destacada.
O pedido ficará disponível por até 90 dias ou até atingir o limite de cinco profissionais. Após o encerramento, os dados serão eliminados ou anonimizados quando não forem mais necessários, ressalvados registros mínimos para obrigações legais, segurança, prevenção de fraude, comprovação do consentimento e exercício regular de direitos. Registros de acesso à aplicação poderão ser mantidos por seis meses nos casos previstos no Marco Civil da Internet.
Você pode pedir confirmação, acesso, correção, informação sobre compartilhamentos, bloqueio, eliminação e revogação do consentimento. Consulte a Política de Privacidade.
11. Registro do aceite e alterações
A Plataforma poderá registrar data e hora, origem do formulário, identificação do pedido, versão do Termo, texto da autorização, registros técnicos de segurança e profissionais que receberam o contato. Esses registros servem para segurança, prestação de contas e comprovação da manifestação.
Mudanças relevantes de finalidade, dados ou destinatários serão apresentadas previamente. Uma nova autorização será solicitada quando a alteração não for compatível com o consentimento original.
12. Lei aplicável
Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Nada aqui limita o direito de recorrer ao Procon, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a outros órgãos competentes ou ao Poder Judiciário.
Referências oficiais
Lei Geral de Proteção de Dados · Código de Defesa do Consumidor · Marco Civil da Internet.