Identificação da Plataforma e do profissional
PLATAFORMA: 57.079.606 JOAO PEDRO GUIMARAES MOREIRA DE CARVALHO, nome fantasia KIRVANY SOLUÇÕES, CNPJ 57.079.606/0001-81, Rua Benedito Henrique Folsta, 460, Sala 3, Residencial Centenário, Bebedouro/SP, CEP 14711-449, denominada KIRVANY ou PLATAFORMA.
Este Termo aplica-se ao domínio kirvany.space, seus subdomínios, painéis, sistemas, formulários, aplicativos, áreas restritas, integrações, CRM e demais canais digitais operados pela KIRVANY.
PROFISSIONAL é a pessoa física ou jurídica cadastrada que solicitar, visualizar, receber ou utilizar dados de contato de uma oportunidade. Quem aceitar em nome de pessoa jurídica declara possuir poderes para vinculá-la e responde pelo uso de conta de terceiro ou por declaração falsa.
1. Definições
Oportunidade ou Lead: informações limitadas de pessoa que manifestou interesse em orçamento, visita técnica ou eventual contratação. Cliente Potencial: titular dos dados disponibilizados ao PROFISSIONAL. Liberação do Contato: evento eletrônico que permite o acesso após o aceite.
Serviço Indicado: serviço, obra, reforma, manutenção, instalação, fornecimento de mão de obra, materiais ou atividade relacionada à demanda.
Negócio Fechado: contratação ainda que verbal, informal, eletrônica, parcelada ou realizada por pessoa vinculada às partes. Inclui contrato, aceite de orçamento por mensagem, pagamento de sinal ou parcela, emissão de nota ou recibo, compra de material específico, início de visita remunerada, projeto, medição, execução ou fornecimento.
Valor Bruto do Negócio: valor econômico total contratado, incluindo mão de obra, administração, materiais fornecidos ou revendidos pelo PROFISSIONAL, tributos, taxas, adicionais, ampliações, complementos e aditivos. Não inclui material comprado e pago diretamente pelo cliente a fornecedor independente, quando não faturado, revendido, administrado ou remunerado pelo PROFISSIONAL.
2. Objeto
Este Termo regulamenta a liberação de uma oportunidade ao PROFISSIONAL, o uso dos dados, as responsabilidades das partes e a remuneração da PLATAFORMA pela indicação comercial.
A PLATAFORMA presta serviço tecnológico de captação, organização, qualificação inicial e indicação de oportunidades. A liberação não representa contratação do PROFISSIONAL pela PLATAFORMA ou pelo Cliente Potencial, promessa de negócio, garantia de pagamento ou de resultado.
Cada solicitação constitui contratação eletrônica individual e complementar aos Termos Gerais, ao plano e à Política de Privacidade. Para a oportunidade liberada, prevalecem as disposições específicas deste Termo.
3. Papel limitado da Plataforma
A KIRVANY não executa a obra; não é empreiteira, construtora ou prestadora técnica; não define preço, prazo, materiais ou método; não elabora orçamento; não recebe pagamentos da obra; não fornece garantia; não fiscaliza ou exerce direção técnica; não contrata equipe para o PROFISSIONAL; não o representa; e não garante identidade, solvência ou intenção definitiva do Cliente Potencial.
O contrato de execução existirá exclusivamente entre o PROFISSIONAL e o Cliente Potencial. É proibido apresentar a KIRVANY como executora, contratante, responsável técnica, garantidora, sócia, empregadora, representante ou corresponsável, bem como usar sua marca para produzir essa impressão.
4. Autonomia e inexistência de vínculo
O PROFISSIONAL não presta serviços à KIRVANY, não recebe salário ou remuneração dela, adquire acesso a oportunidades por plano próprio, assume os riscos de sua atividade, escolhe livremente quais oportunidades solicitar, organiza agenda, preço, prazo, método, equipe e materiais e pode trabalhar para qualquer pessoa ou empresa.
Não há exclusividade, jornada, controle de ponto, subordinação ou meta mínima. Custos, tributos, equipamentos, deslocamentos, empregados e colaboradores são de responsabilidade do PROFISSIONAL. Este Termo não cria sociedade, associação, mandato, franquia, joint venture, grupo econômico ou representação.
5. Declarações do profissional
Ao solicitar o contato, o PROFISSIONAL declara ter capacidade para contratar; fornecer dados verdadeiros; exercer atividade lícita; possuir conhecimento, equipe e estrutura compatíveis; manter registros, licenças, seguros e alvarás exigidos; providenciar ART, RRT, laudos e projetos quando obrigatórios; e cumprir normas de segurança, saúde, meio ambiente, acessibilidade, consumo, trabalho e tributação.
Também realizará avaliação própria do local e dos riscos, não confiará exclusivamente nas informações preliminares, emitirá contratos, orçamentos, recibos e documentos fiscais próprios e não usará a oportunidade para fraude, assédio, discriminação, ameaça ou prática ilícita.
6. Utilização dos dados do cliente
No primeiro contato, o PROFISSIONAL deverá se identificar, informar que recebeu a solicitação pela KIRVANY, explicar o motivo do contato, respeitar recusa ou preferência de horário e não atribuir à KIRVANY responsabilidade pela execução.
É proibido vender, alugar, ceder ou revender dados; compartilhar sem necessidade e autorização; inserir em listas genéricas; fazer disparos em massa; usar para outro serviço; publicar nome, telefone, endereço, fotos ou conversas; enriquecer cadastros; carregar os dados em ferramentas públicas de inteligência artificial; conservar além do necessário; ou insistir após pedido de interrupção.
Após a liberação, cada parte atuará, em princípio, como controladora independente dos tratamentos que realizar. O PROFISSIONAL adotará senhas e controle de acesso, limitará o acesso da equipe, exigirá confidencialidade, atenderá direitos do titular e excluirá os dados em até 90 dias quando não houver contratação, salvo base legal legítima documentada.
Em caso de contratação, conservará apenas o necessário ao contrato e às obrigações legais. Perda, vazamento ou acesso indevido relacionado à oportunidade deverá ser comunicado à KIRVANY em até 24 horas. O PROFISSIONAL responde pelos atos de sua equipe, parceiros, sistemas e subcontratados.
7. Contratação e execução
O PROFISSIONAL é o único responsável pelo relacionamento comercial e técnico. Antes de iniciar, deverá fornecer documento próprio com partes, escopo, inclusões e exclusões, materiais, preço, pagamento, prazos, alterações, garantias, responsabilidades técnicas, cancelamento, suspensão, acesso ao imóvel, segurança e solução de divergências.
Pagamentos serão feitos diretamente ao PROFISSIONAL ou à pessoa jurídica formalmente indicada, sem uso do nome da KIRVANY como recebedora.
O PROFISSIONAL assume responsabilidade civil, consumerista, trabalhista, previdenciária, tributária, técnica e ambiental; danos ao imóvel e a terceiros; acidentes; multas decorrentes de sua conduta; garantias; devoluções; reparos; refações e indenizações atribuíveis ao seu serviço. A responsabilidade criminal é pessoal de quem praticar ou concorrer para a conduta.
8. Ausência de garantias
O Cliente Potencial pode desistir, contratar terceiro, não responder ou não possuir recursos; os dados podem conter erros; o escopo pode mudar; e a necessidade pode já ter sido atendida. A oportunidade poderá ser liberada para até cinco profissionais e não há exclusividade, salvo oferta expressa.
O PROFISSIONAL fará análise própria de identidade, capacidade financeira, viabilidade técnica, local, documentação e condições de pagamento. A KIRVANY não responde por inadimplemento, atraso, fraude, desistência, insolvência ou comportamento do cliente, salvo dano diretamente decorrente de conduta ilícita própria comprovada.
9. Comissão de 5% no modelo por indicação
Este modelo remunera a indicação comercial. A comissão não se aplica quando a oportunidade tiver sido liberada durante plano de assinatura ativo e estiver expressamente identificada pela Plataforma como “sem comissão”, ainda que o negócio seja fechado depois do término do plano. Nesse caso específico, prevalece o Termo de Assinatura.
A comissão é devida mesmo com contrato verbal, aceite por mensagem, contratação por pessoa vinculada, formalização por outro CNPJ, início sem contrato, contratação fora da plataforma, cancelamento posterior do plano ou inadimplência do cliente. Conhecimento anterior do cliente só afasta a comissão mediante prova documental de negociação concreta anterior à liberação.
A comissão é adquirida no Negócio Fechado e deverá ser paga em até três dias úteis, independentemente do recebimento pelo PROFISSIONAL. Se o valor total não estiver definido, incidirá sobre cada nota, medição, cobrança ou valor recebido, com pagamento em até três dias úteis após a apuração.
Incide sobre contrato inicial, aditivos, ampliações, complementos, renovações e novas contratações ligadas à demanda. É devida em negócios fechados até 12 meses após a liberação; se houver orçamento, visita ou negociação nesse período, permanece devida se a contratação ocorrer nos 12 meses seguintes.
Somente será cancelada se, cumulativamente, o negócio for integralmente desfeito antes do início; nenhum material tiver sido adquirido; nenhum valor for retido; todos os valores forem devolvidos; e tudo for comprovado em até cinco dias úteis.
10. Informação e prestação de contas
O PROFISSIONAL atualizará o status quando solicitado: contato, visita, orçamento, negociação, negócio fechado, perda e motivo. O Negócio Fechado será informado em até dois dias úteis.
Quando solicitado, apresentará documentos necessários à conferência da comissão, como orçamento aceito, contrato, nota, recibo, ordem de serviço, entrada ou medição. A KIRVANY os usará somente para conferência, cobrança, exercício de direitos e obrigações legais. Os registros da oportunidade deverão ser mantidos por cinco anos.
A KIRVANY poderá consultar o cliente apenas para confirmar contratação, valor aproximado, profissional e situação da indicação, desde que essa finalidade conste do aviso de privacidade do cliente.
11. Proibição de ocultação e desvio
É proibido usar terceiro, outro CNPJ, familiar, empregado, parceiro ou subcontratado para ocultar o negócio ou evitar a comissão. A tentativa de desvio não elimina a obrigação.
Em caso de ocultação intencional, informação falsa, simulação ou recusa injustificada de prestar contas, serão devidos a comissão integral, multa equivalente a 50% da comissão não informada, correção, juros, despesas comprovadas de cobrança e prejuízos excedentes comprovados. A multa não substitui a obrigação principal.
12. Atraso no pagamento
O atraso de mensalidade, comissão ou outro valor implicará multa de 2%, juros de 1% ao mês proporcionais, correção pelo IPCA ou índice substituto, suspensão de novos acessos, cobrança extrajudicial ou judicial e reembolso de despesas e honorários permitidos. O vencimento ocorre automaticamente na data prevista.
13. Indenização e direito de regresso
O PROFISSIONAL indenizará a KIRVANY por prejuízos decorrentes de seus atos ou omissões, inclusive abordagem indevida, spam, assédio, uso ou vazamento de dados, execução defeituosa, acidente, dano, descumprimento técnico, falta de licença, atos da equipe, tributos, promessas, garantias e infrações consumeristas.
A indenização pode incluir condenações, acordos razoáveis, multas, perícias, despesas processuais e honorários comprovadamente ligados à conduta. Sempre que possível, a KIRVANY comunicará a reclamação e permitirá participação na defesa. A obrigação não abrange prejuízo causado exclusivamente por conduta ilícita própria comprovada da KIRVANY nem restringe direitos legais de terceiros.
14. Limitação da responsabilidade da Plataforma
Na extensão permitida pela lei, a KIRVANY responderá perante o PROFISSIONAL apenas por danos diretos, comprovados e imediatamente decorrentes de falha própria.
Não responde por lucro estimado, expectativa de contratação, gastos sem contrato, deslocamento, visita, medição, materiais antecipados, interrupção de internet, indisponibilidade temporária, atos do cliente ou de outros profissionais, informação incorreta do titular ou negociação externa.
Quando juridicamente admitido, o limite total será a soma das mensalidades efetivamente pagas nos três meses anteriores ao evento. A limitação não se aplica onde a lei proibir.
15. Suspensão e encerramento
A KIRVANY poderá suspender ou cancelar acesso por atraso, declaração falsa, reclamação grave, uso irregular de dados, risco, fraude, falta de licença, ocultação, descumprimento ou ordem de autoridade. Em urgência, a suspensão poderá ser imediata.
O encerramento não extingue comissões adquiridas ou relativas a oportunidades liberadas, confidencialidade, proteção de dados, indenizações e dívidas existentes.
16. Aceite eletrônico e provas
O PROFISSIONAL reconhece como válida a manifestação pelo checkbox e botão de liberação. Para comprovação, a KIRVANY poderá registrar conta, nome, CPF/CNPJ, oportunidade, data e hora, IP, dispositivo, navegador, versão e conteúdo do Termo, sessão, autenticação, histórico, integridade do documento e comunicações relacionadas.
Os registros poderão comprovar contratação, solicitação, liberação e obrigações. O protocolo apresentado após o aceite identifica a versão aceita e deve ser guardado pelo PROFISSIONAL.
17. Disposições gerais
Tolerância não representa renúncia; nulidade de uma cláusula não invalida as demais; direitos e acessos não podem ser transferidos sem autorização; e versões futuras não retroagem sobre oportunidades anteriores. Para novas oportunidades, a versão vigente deverá ser aceita novamente.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro de Bebedouro/SP, ressalvadas competências obrigatórias e direitos que não possam ser afastados.
18. Declaração final
Ao marcar as caixas e selecionar ACEITAR E LIBERAR CONTATO, o PROFISSIONAL declara que leu o Termo, pôde armazená-lo, compreendeu as obrigações, reconhece que a KIRVANY não executa nem garante a obra, assume o contato e a execução, aceita a comissão de 5%, a confidencialidade, a proteção de dados e a inexistência de vínculo, manifestando vontade livre, expressa e inequívoca.